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Transparência
Resoluções do 2º Termo Aditivo do Termo de Colaboração SME nº 14/2019
SME nº 20 de 09/11/2021
SME nº 25 de 15/12/2021
Decretos do 2º Termo Aditivo do Termo de Colaboração SME nº 14/2019
Decreto nº 19051 de 05/11/2021
Decreto nº 19052 de 05/11/2021
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